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Os riscos de não estar de acordo com a LGPD são vários, dentre eles destacamos:
• Multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
• Proibição de tratar dados pessoais, o que pode vir a inviabilizar a atividade econômica da empresa;
• Divulgação da infração sofrida pela empresa pelo órgão fiscalizador da LGPD (ANPD), o que implicaria na perda de reputação da empresa;
• Perda de contratos com outras empresas que já estejam adequadas com a LGPD;
• Perda do direito de participar de licitações;
• Processos judiciais feitos pelas pessoas físicas eventualmente prejudicas por violação de dados e Ministério público;
• Sanções administrativas pelo PROCON;
• Maior exposição a ataques cibernéticos, vazamentos e furto de banco de dados
A LGPD reúne aspectos discutidos há algum tempo aqui no Brasil e que estavam fragmentados em legislações diversas – como o Marco Civil da Internet – e foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Para isso, ela coloca regras que devem ser seguidas tanto por empresas privadas quanto públicas.
Ou seja: vale para qualquer negócio.
Cada empresa deve:
1 - Designar um responsável pelo cumprimento da LGPD na sua empresa (DPO);
2 - Preparar um registro de atividades de todos os dados pessoais tratados pela empresa (coletados, armazenados, transferidos, excluídos, etc…);
3 - Elaborar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (análise de risco);
4 - Revisar documentos digitais (ex: política de privacidade e de cookies, termos de consentimento);
5 - Revisar todos os contratos da empresa (ex: Contratos de cliente, fornecedores e empregados);
6 - Gerenciar pedidos dos titulares de dados;
7 - Registrar as violações de dados pessoais ocorridas;
8 - Realizar constantemente cursos e treinamentos sobre a LGPD. Conhecer a lei é fundamental;
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